Respeito ao Idoso

Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso,para assim promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

No artigo 3º, estabelece:

• ·A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo a sua dignidade, bem-estar e direito à vida; 
• ·O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas por meio desta política; 
• ·O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

Estatuto do Idoso:

O Estatuto do Idoso tem como objetivo promover a inclusão social e garantir os direitos desses cidadãos uma vez que essa parcela da população brasileira se encontra desprotegida, apesar de as estatísticas indicarem a importância de políticas públicas devido ao grande número de pessoas com mais de 60 anos no Brasil

É maior que a Política Nacional do Idoso, considera os mais velhos como prioridade absoluta e institui penas aplicáveis a quem desrespeitar ou abandonar cidadãos idosos. Entre outras coisas, além do direito de prioridade, garante:

• A distribuição gratuita de próteses, órteses e medicamentos;
• Que os planos de saúde não possam reajustar as mensalidades pelo critério de idade;
• O direito ao transporte coletivo público gratuito e reservas de 10% dos assentos;
• Nos transportes coletivos estaduais, a reserva de duas vagas gratuitas para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
• No Art. 40 (quarenta), inciso II ( segundo) diz: idoso terá desconto de 50% , no mínimo, no valor das passagens, para aqueles que excederem as vagas gratuitas destinadas a estes, tendo renda inferior a dois salários mínimos; portanto cabendo aos órgãos competentes destinados a definir os mecanismos e critérios para exercício do inciso 2 (dois).
• Que nenhum idoso seja objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão;
• Prioridade na tramitação dos processos, procedimentos e execução dos atos e diligências judiciais;
• 50% de descontos em atividades de cultura, esporte e lazer;
• Reserva de 3% de unidades residências nos programas habitacionais públicos;
• A cargo dos Conselhos Nacional, Estadual e municipais do idoso e do Ministério Público, a fiscalização e controle da aplicação do Estatuto.

Após sete anos sendo proposto no Congresso, o Estatuto do Idoso foi aprovado em setembro de 2003 e sancionado pelo presidente da República no mês seguinte, ampliando os direitos dos cidadãos com idade acima de 60 anos.